Parcelamento de dívidas

Começou hoje o prazo para os microempreendedores individuais pedirem o parcelamento de dívidas com a Receita Federal. Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 poderão ser pagos em até 120 prestações.

O pedido deverá ser apresentado a partir de hoje até 2 de outubro de 2017, das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita Federal , do portal e-CAC ou do portal do Simples Nacional.  É a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos.