Mulheres vítimas de violência tem direitos assegurados
O plenário da Câmara Municipal de Natal rejeitou, durante a sessão ordinária, o veto integral ao Projeto de Lei nº 024/2014 de autoria da vereadora Amanda Gurgel, que dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica.
Com a manutenção da matéria, fica assegurado o pagamento integral da remuneração à mulher vítima de violência machista ocorrida no âmbito familiar, doméstico, privado ou público, possuidora de vínculo empregatício com o município do Natal, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. “Agora, o próximo passo é promover divulgação junto à população e fiscalizar para que a lei seja cumprida”, acrescentou Amanda.
