Projeto de lei

Condenados que são monitorados eletronicamente poderão ter que assumir as despesas referentes à manutenção desses equipamentos. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 310/2016, que sugere a inclusão desse artigo na Lei de Execução Penal. Aprovado na Comissão e Justiça do Senado em caráter terminativo, caso não haja recurso para votação em plenário, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados. De autoria do senador Paulo Bauer, a proposta estabelece que os custos com o monitoramento possam ser descontados do salário que o preso recebe pelo trabalho remunerado que ele exerçe.

































