Créditos tributários

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Medida também pretende aumentar volume de obras de infraestrutura

O prefeito de Parnamirim, Maurício Marques, assinou decreto autorizando o Fazenda Municipal a conceder parcelamento de créditos tributários vencidos. A medida faz parte do esforço da administração para reduzir a inadimplência e aumentar o volume de obras de infraestrutura urbana.

De acordo com o decreto publicado na edição da última sexta-feira do Diário Oficial do Município, os créditos tributários vencidos, referentes a exercícios anteriores, cujo contribuinte esteja em situação absolutamente regular em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2011, terão descontos até 90% sobre multa e juros, se efetuado integralmente de uma única vez. O parcelamento poderá ser feito no prazo máximo de 60 meses.