Direito da mulher

Neste 08 de março, Dia Internacional da Mulher, o presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel Ferreira de Souza, apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde dando visibilidade a lei e ao direito da mulher de ter a cirurgia reparadora de mama pelo Sistema Único de Saúde.

Ele salientou que o direito ao procedimento é contemplado na Lei Federal nº 9.797, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento do câncer.