Lei de autoria do senador paranaense Roberto Requião
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6446/13, de autoria do senador Roberto Requião, que regulamenta o direito de resposta de pessoa física ou jurídica nos veículos de comunicação. De acordo com a Agência Câmara, o texto, que ainda deve voltar ao Senado por conta das modificações, estabelece que o ofendido terá 60 dias para solicitar o direito de resposta ou a correção da informação.
O documento considera ofensivo o material que atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica. Ainda que o veículo de comunicação se retrate ou faça uma correção espontânea, o direito de resposta é garantido, bem como a ação por dano moral.
