Em um decreto publicado no Diário Oficial da União, o presidente Michel Temer criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que fiscalizará a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil a partir de 2020. A instituição era considerada por especialistas como indispensável e foi vetada por Temer em agosto desse ano, quando a lei de dados foi sancionada.
ANPD foi criada por meio de Medida Provisória, instrumento da presidência da República que permite alterações em leis em caráter de urgência. O texto aprovado é semelhante ao proposto na lei 13.709/18, que criou a Lei de Proteção de Dados no País, mas possui algumas mudanças polêmicas.
