Leis municipais

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Leis do vereador foram publicadas no DOM

A edição do Diário Oficial do Município da última sexta-feira trouxe duas novas leis de autoria do vereador Ney Lopes Jr. As Leis estimulam ações e políticas públicas à adoção de animais domésticos e valorização aos idosos, respectivamente.

“A lei impulsionará a adoção, e assim minimizará o número de animais abandonados e maltratados nas ruas da cidade”, destacou o autor. A segunda lei reconhece de Utilidade Pública Municipal o Núcleo Assistencial Pró-Idoso, NAPI, localizado no bairro Panatis II. O núcleo é uma entidade sem fins lucrativos, que tem por objetivo desenvolver atividades ocupacionais, educacionais, recreativas e religiosas com as pessoas idosas.