Limites e consequências

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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto que prevê a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.  A proposta define dados pessoais como informações que identifiquem os titulares destes de alguma forma, e disciplina como devem ser tratados para garantir a proteção da privacidade dos usuários e a segurança jurídica das empresas que vão usar as informações.

O relator, senador Ricardo Ferraço, reafirmou que o projeto não traz nenhum tipo de censura. Segundo ele, trata-se apenas de conjunto de normas, limites e consequências para empresas ou pessoas que insistem em continuar achando que a internet é um mundo sem regras, onde vale tudo.