Escolas não poderão cobrar valores abusivos
O governo federal sancionou essa semana a lei que proíbe a cobrança de itens coletivos nas listas de material escolar. As escolas não podem obrigar aos pais ou responsáveis que paguem ou forneçam material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição. Segundo o texto, os custos correspondentes a este tipo de material deve ser incluído no valor da mensalidade.
Contudo, um alerta. “Se ficar configurado que a escola fez uma cobrança abusiva, ela pode sim ser penalizada e se esse pai pagou indevidamente por um valor que lhe foi cobrado, ele tem o direito de receber o valor em dobro”, afirma o Procon/SP. Informações: portal G1.
