Livre exercício

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Parecer diz que exame é inconstitucional

A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer que diz que o Exame da OAB regulamentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é inconstitucional. O subprocurador Rodrigo Janot afirma que a legislação viola o direito fundamental previsto na Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Informações: blog Poder Judiciário.