Presidente da Câmara Municipal de Natal, o vereador Raniere Barbosa aprovou emenda de sua autoria, que garante mais transparência, segurança jurídica e a legalidade ao processo, durante as votações das modificações ao Projeto de Lei enviado pela Prefeitura de Natal para realização da Licitação dos Transportes de Natal. A partir de agora, as empresas ou pessoas físicas que tenham dívidas e ação com o município ou condenações, ficam impedidas de participar do certame licitatório.
