Nos últimos dias de seu governo, o presidente Michel Temer sancionou quatro leis favoráveis à proteção das mulheres. O púbico feminino conseguiu, por lei, algumas medidas protetivas em relação à saúde, feminicídio, prisão e internet.
1. A mulher que se submeteu à mastectomia tem o direto à reconstrução das duas mamas mesmo que o tumor esteja localizado em apenas uma delas. Regra válida para mulheres que se tratam no SUS e também para quem tem plano de saúde.
2. Quem produzir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo de ato sexual, íntimo e privado, sem autorização dos participantes, está sujeito à detenção de seis meses a um ano de multa. Também é crime quem realizar montagem para incluir pessoas em cena de nudez ou ato sexual.
3. Prisão domiciliar para a presidiária gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.
4. Aumento da pena do feminicídio se o crime for praticado quando o autor estiver descumprindo medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Informações: portal Marie Claire.
