“Estamos atualizando a lei através deste projeto” enfatizou Júlio
O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta o projeto de Lei 089/2014 de autoria do vereador Júlio Protásio, que altera a redação do Artigo 3º da Lei Municipal 4.743/1996, que dispõe sobre o direito à meia-entrada em shows, cinemas, teatros, eventos culturais e esportivos em geral, no âmbito do município do Natal.
De acordo com a matéria apresentada, fica transferido da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças para o PROCON municipal a competência de fiscalizar a execução da lei da meia-entrada do valor do ingresso para estudantes.
