Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade

                                                  Vereador Felipe Alves – um dos autores do texto

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante uma reunião realizada na última quinta-feira, um texto de autoria dos vereadores Felipe Alves e Raniere Barbosa sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

De acordo com a redação, aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento do serviço público de emergência em razão de lesão, violência física sexual ou psicológica, causado à mulher, será sancionado com multa administrativa pelos custos relativos aos serviços públicos prestados, diretamente ou pelas entidades da Administração direta ou indireta do município, para o atendimento às vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

Conforme a vereadora Brisa Bracchi a matéria colabora para a construção de uma sociedade com menos desigualdade e mais respeito, tolerância e justiça. “Trata-se de um tema importante, profundamente discutido, ao qual fizemos uma análise criteriosa para sabermos acerca da possibilidade jurídica da iniciativa. Chegamos à conclusão que a lei é viável e será mais uma ferramenta de combate ao patriarcado e machismo, infelizmente ainda tão presente na vida das mulheres”.

Lazer com Responsabilidade

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado, em parceria com o Sebrae e entidades do setor de Turismo lança hoje em Ponta Negra, o projeto “Lazer com Responsabilidade”. A ideia é que equipes treinadas pelo Sebrae visitem os principais polos de bares e restaurantes, a princípio da cidade de Natal, abordando clientes e empreendedores e distribuindo álcool em gel, máscaras e uma folheteria que ressalta os cuidados a serem tomados nestes estabelecimentos e a atenção para o cumprimento de todos os protocolos biossanitários exigidos pelos decretos em vigor.

A ação terá início às 18h30, em Ponta Negra, na Avenida Praia de Ponta Negra, no novo polo de bares da cidade, na marginal da Avenida Eng. Roberto Freire, próximo ao estacionamento do Praia Shopping. As equipes prosseguirão o trabalho amanhã e no domingo, indo a outros bairros de Natal, inclusive na Zona Norte da cidade.

“Nós fomos grandes defensores das mais recentes flexibilizações na permissão de funcionamento de bares e restaurantes. E fizemos isso por entender toda a importância que este segmento tem na economia e no contexto turístico do estado. São mais de 25 mil empregos formais diretos gerados nestes estabelecimentos, que atravessam uma crise sem precedentes. Por isso estes passos que foram dados agora precisam ser firmes e irreversíveis. Ajudar a garantir isso, difundindo a necessidade de cumprimento de todos os protocolos, é o foco central deste trabalho que estamos realizando, em parceria com o Sebrae e as entidades e lideranças do turismo e dos próprios segmentos”, afirma o presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz.

Autorizada para operar

A Itapemirim, companhia aérea pertencente ao grupo de mesmo nome, foi autorizada a iniciar suas operações ao público, e deve iniciar a venda de passagens nos próximos dias. A outorga, que é a última etapa da certificação para a empresa voar, foi concedida após reunião da diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil realizada ontem. É o fim de um ciclo de pouco mais de um ano desde o anúncio da criação da empresa até o começo das operações.

Com a autorização aprovada, Itapemirim poderá explorar a aviação regular e não regular de passageiros e de carga, tanto em rotas domésticas quanto internacionais. A medida deve ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias. O site da empresa foi atualizado com um uma contagem regressiva para o início da venda de passagens, que está programado para ocorrer a partir de hoje segundo a companhia.

Anteriormente, a Itapemirim havia anunciado que a venda dos bilhetes começaria no dia 14 de maio, mas, sem a outorga da Anac, isso não foi possível. Primeiro voo será em junho A empresa tem seu primeiro voo programado para ocorrer no dia 30 de junho. Na estreia, voará para os seguintes destinos: Belo Horizonte, Brasília, Curitiba Porto Alegre, Porto Seguro, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

Continuidade da vacinação em SGA

Após receber 520 doses da Coronavac nesta quarta-feira , a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante vai dar continuidade à vacinação da 2ª dose nas pessoas que completaram o prazo de 28 dias desde a primeira dose  no período de 10 a 14 de maio. A imunização será em todas as unidades de saúde do município.

Também seguem sendo vacinadas, com a Pfizer, gestantes e puérperas de 18 anos ou mais, e pessoas com comorbidades acima de 25 anos, nas UBSs de Jardim Lola, Mangueirão, Amarante, Santo Antônio e Cidade das Flores. Nos horários: de segunda a quinta-feira das 8h às 14h, e na sexta-feira, das 7h às 11h.

E com a Oxford/AstraZeneca, pessoas com comorbidades acima de 25 anos e idosos de 60 anos, em todas as 29 unidades de saúde. Para ser vacinado é necessário que realize, previamente, o cadastro no RN+Vacinas https:/rnmaisvacina.lais.ufrn.br/cidadao/covid. Também é necessário apresentar laudo que comprove a comorbidade, além de CPF ou Cartão Nacional do SUS.

Campeonato mundial de Fórmula 1

O Grande Prêmio de Mônaco, quinta prova do campeonato mundial de Fórmula 1, será realizado neste domingo no tradicional circuito de rua às margens do Mar Mediterrâneo. O inglês Lewis Hamilton, líder do campeonato mundial de pilotos com 94 pontos – seguido de Max Verstappen, com 80 pontos, e do finlandês Valtteri Bottas, com 47 pontos conquistados -, tentará ampliar a vantagem e conquistar o Grand Prix pela quarta vez.

Contudo, segundo a Betfair.net, especialista em análises de probabilidades, desta vez o favoritismo é do holandês Max Verstappen, com 36% de chances de vitória. O jovem da RBR tem dado trabalho às Mercedes e vislumbra, em um circuito onde tudo pode acontecer, uma das raras oportunidades de chegar na frente. Hamilton tem 33% de conquistar a vitória, seguido na competição por Charles Leclerc da Ferrari, que fez bons tempos nos treinos e aparece com 8% de chances de vitória.

Max Verstappen é também o favorito a conquistar a pole position, com 38% de chances, mais uma vez seguido de Hamilton e Leclerc. Em um circuito estreito e de difícil ultrapassagem, os carros da RBR podem se dar melhor, e largar na primeira posição representa colocar uma das mãos no troféu. Com a previsão de tempo estável – a organização da prova indicou clima seco e com baixa probabilidade de chuva.

Maio – mês de combate ao melanoma

Desde o início do isolamento social imposto pela pandemia de Covid-19, muitos planos foram adiados, inclusive visitas ao médico. Essa realidade tem afetado diversos diagnósticos, como os de câncer de pele melanoma, conforme revela uma pesquisa internacional realizada recentemente.

O levantamento, conduzido pela “Global Coalition for Melanoma Patient Advocacy”, contou com a participação de mais de 700 dermatologistas, de 36 países e apontou que, aproximadamente, um quinto dos melanomas 21% podem não ter sido diagnosticados em 2020, com um terço das consultas 33,6% perdidas, por causa da pandemia. Em comparação com as taxas de incidência de melanoma mais recentes da Organização Mundial da Saúde, a pesquisa sugere que mais de 60.000 melanomas não foram diagnosticados em todo o mundo no ano passado.

Diante desse cenário preocupante, e durante maio, Mês Internacional de Combate ao Melanoma, é fundamental reforçar quais são os principais cuidados e sinais de atenção que devemos ter com a doença – o mais raro cerca de 5% dentre os cânceres de pele, porém o mais agressivo, devido ao alto risco de propagação para outros órgãos -metástase.

Modernização das instalações

Como parte do programa de modernização das instalações do Terminal Salineiro de Areia Branca, a Companhia Docas do Rio Grande do Norte,  que administra o Porto Ilha, investiu R$ 5,2 milhões na compra de um trator de esteira, de uma empilhadeira e de uma pá carregadeira, substituindo os antigos equipamentos.ais modernas e seguras, as máquinas fazem parte de um conjunto de ações estratégicas que têm como objetivo otimizar a movimentação do Porto-Ilha, além de oferecer melhores condições de trabalho aos funcionários.

O transporte para o TERSAB foi realizado por meio de uma grande balsa, ontem, e envolveu uma mão de obra extremamente qualificada tendo em vista a complexidade do manuseio do maquinário em alto mar, inclusive a retirada dos equipamentos para o Porto Ilha. Os investimentos no local continuarão nos próximos meses e envolve uma série de melhorias, obras e investimentos.

Exportações dos Cafés do Brasil

As exportações dos Cafés do Brasil em doze meses, especificamente no período acumulado de maio de 2020 a abril de 2021, atingiram um volume físico total equivalente a 45,88 milhões de sacas de 60kg, com preço médio unitário de US$ 125,76, e receita cambial de US$ 5,77 bilhões. Desse volume, 41,82 milhões de sacas foram de café verde, 4,03 milhões o equivalente a sacas de café solúvel e 25,09 mil de café torrado e moído.

Neste mesmo contexto da performance dessas exportações, apenas nos quatro primeiros meses do corrente ano, as vendas brasileiras de café aos importadores somaram 14,79 milhões de sacas de 60kg, das quais 13,53 milhões foram de café verde, 1,25 milhão de sacas de solúvel e, em complemento, 9,98 mil de torrado e moído. Além disso, o preço médio da saca exportada foi de US$ 131,78, o que gerou uma receita de US$ 1,94 bilhão.

Os números e dados estatísticos objeto desta análise do desempenho das exportações dos Cafés do Brasil foram extraídos do Relatório mensal- abril 2021 do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil – Cecafé, e também está disponível no Observatório do Café, do Consórcio Pesquisa Café, coordenado pela Embrapa Café.

Campanha de imunização em São Gonçalo

Após receber uma remessa com 1.170 doses da vacina da Pfizer, a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante avança com a campanha de imunização no município vacinando pessoas com comorbidades a partir de 25 anos. As gestantes e mulheres que estão amamentando ou acabaram de ter bebê, acima de 18 anos, que tenham comorbidade, também podem ser vacinadas.

Como a Pfizer precisa ser armazenada em temperatura bem abaixo das outras vacinas, a vacinação deste grupo acontecerá apenas em 5 unidades: Jardim Lola, Mangueirão, Amarante, Santo Antônio e Cidade das Flores, de segunda a quinta-feira das 8h às 14h, e na sexta-feira, das 7h às 11h. Ao receber apenas 210 doses, o município vai continuar com a segunda dose da CoronaVac para os idosos de 65 a 69 anos que completaram no período de 4 a 7 de maio o prazo de 28 dias da primeira dose.

Merlot Rosé

A busca por vinhos mais jovens e leves tem feito a procura por rosés crescer ano a ano no país. No ano passado, esse vinho que se destaca pela sedutora cor rosada teve um incremento de 35% no consumo no Brasil, segundo a empresa de inteligência de mercado Ideal Consulting.

Quem também tem experimentado o êxito em apostar em bebidas com esse perfil é a Cooperativa Vinícola Garibaldi, no Rio Grande do Sul, que apresenta agora uma versão rotulada com a icônica marca Granja União. Elaborado 100% com uvas Merlot, o varietal chega ao mercado cerca de oito meses depois do estrondoso sucesso de vendas obtido pelo rosé da linha Relax, eleito o melhor do país na 9ª edição da Grande Prova Vinhos do Brasil e cujo estoque se esgotou em pouco mais de um mês.

O Granja União Merlot Rosé é um vinho fresco e com aromas intensos de frutas vermelhas, qualidades obtidas através dos taninos mais leves e macios proporcionados pela uva Merlot. Por essa leveza, é ideal para ser consumido de forma descompromissada, em qualquer lugar e a qualquer hora, harmonizando bem com canapés e pratos leves.

Adolescentes vacinados nos Estados Unidos

Os Estados Unidos aplicaram vacinas contra a Covid-19 em 600 mil adolescentes com idades entre 12 e 15 anos após agências reguladoras liberarem o uso da vacina da Pfizer e da BioNTech para essa faixa etária, informou a diretora do Centro de Controle e Prevenção de Doenças, Rochelle Walensky em uma teleconferência com a imprensa nesta terça-feira. No total, mais de 4 milhões de pessoas com menos de 17 anos foram vacinadas nos Estados Unidos até agora, acrescentou Walensky.

O principal especialista em doenças infecciosas do país, o Dr. Anthony Fauci, disse esperar que até o final de 2021 os Estados Unidos tenham dados suficientes para vacinar com segurança crianças de qualquer idade. Na semana passada, agências reguladoras norte-americanas autorizaram o uso da vacina da Pfizer contra a Covid-19 em crianças com 12 anos ou mais.

A vacina da Pfizer foi a primeira a ser aprovada nos Estados Unidos para o grupo etário entre 12 e 15 anos de idade. A vacinação de pessoas mais jovens é considerada importante para que as crianças possam voltar às aulas em segurança. O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, pediu que os Estados tornem a vacina disponível para adolescentes de maneira imediata. Informação Portal Terra

Campanha da Hipertensão

Até o final do mês de julho, em alusão ao Dia Mundial da Hipertensão com data em 17 de maio, a Campanha da Hipertensão da Sociedade Brasileira de Cardiologia receberá o apoio do Metrô de São Paulo. Em painéis eletrônicos nas plataformas ficará disponível um vídeo de alerta para a população e mensagens serão postadas nas Redes Sociais. A hipertensão é uma doença crônica não transmissível definida por níveis alterados da pressão, em que os benefícios do tratamento superam os riscos.

A SBC recomenda que o paciente hipertenso não deixe de procurar seu médico para fazer os controles necessários da pressão arterial. A pandemia do coronavírus fez com que muitas pessoas deixassem de ir ao médico por medo de sair à rua, o que aumenta o risco de hipertensão arterial não controlada. É imprescindível que o indivíduo mantenha sua pressão controlada, evitando assim complicações mais graves em caso de Covid-19.

No Brasil, cerca de 300 mil mortes por ano ocorrem por doenças cardiovasculares. A cada dois minutos uma pessoa sofre um acidente vascular cerebral ou um infarto agudo do miocárdio. Em 80% dos óbitos por AVCs e em 60% dos decorrentes infartos os pacientes apresentavam hipertensão arterial.

“O cenário é ainda mais grave quando se analisamos que 35% da população brasileira tem pressão arterial elevada. Desses hipertensos, 20% no máximo tem a pressão arterial controlada. Isso porque o grande problema que temos no Brasil é fazer com que as pessoas adiram ao tratamento tanto com medicamentos como com medidas não medicamentosas e práticas de vida saudável”, enfatizou o presidente da SBC, Celso Amodeo.

Omissão intencional da governadora

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, criticou na última segunda-feira a forma como a governadora Fátima Bezerra noticia a chegada ao Rio Grande do Norte de vacinas contra a Covid-19. Segundo o ministro potiguar, a gestão estadual omite de forma intencional que os imunizantes foram comprados e repassados pelo Governo Federal.

“Estamos assistindo alguns governos estaduais, inclusive o do Rio Grande do Norte, que parecem que desconhecem que as vacinas são compradas pelo Governo Federal. A gente tem visto propagandas locais em que isso não é citado. Eu tenho visto a governadora ir ao aeroporto, tirar foto ao lado das vacinas, com bandeira do Rio Grande do Norte, e desconhecendo que as vacinas são compradas pelo Governo Federal”, criticou o ministro, em entrevista à 98 FM Natal.

Rogério Marinho enfatizou que a imunização dos brasileiros contra a Covid-19 é realizada em parceria entre os governos federal, estaduais e municipais. Ele ressaltou que o Governo Federal compra as doses, os governos estaduais armazenam e distribuem para os municípios e as prefeituras organizam a aplicação em si.

“Vamos pelo menos reconhecer que existe um sistema tripartite, que o SUS está mandando as vacinas, através do Ministério da Saúde, que o Estado recebe e distribui e quem vacina são as prefeituras. Não custa nada dizer a verdade”, emendou o ministro do Desenvolvimento Regional.  O ministro continuou as críticas: “O papel do governo estadual me parece que é tirar foto ao lado das caixas de vacinação no aeroporto e colocar na propaganda que quem está vacinando é o Governo do Estado”. Blog FM

Reformulação do Código de Processo Penal

Advogado criminalista Rafael Maluf

O Brasil é um dos países com maior número de vítimas de ataques cibernéticos no mundo. No ano passado, a ameaça de golpes virtuais cresceu 400% segundo a Apura Cybersecurity Intelligence.  Com 424 milhões de dispositivos digitais em uso, o brasileiro está cada vez mais conectado e é nesse cenário que legisladores devem pensar a reformulação do Código de Processo Penal brasileiro, que está sendo discutida na Câmara dos Deputados.

O advogado criminalista Rafael Maluf explica que o projeto do novo CPP deve contemplar o maior número de nuances de crimes cometidos por meios eletrônicos, como a regulamentação do uso das provas digitais que podem ser aceitas e do correto emprego do instituto da cadeia de custódia para armazenamento e manutenção da integralidade desse material.

“Em um julgamento recente, histórico de buscas no Google feitas pela vítima sobre terror psicológico foram aceitas como prova em um caso de feminicídio. É preciso deixar claro que tipo de evidência pode ser aceita em um processo. E, mais que regulamentar o uso dessas provas digitais, é preciso garantir que a cadeia de custódia seja preservada, evitando a manipulação por agentes externos”, avalia.

Programa de estágio no exterior

A Logicalis, empresa global de serviços e soluções de tecnologia da informação e comunicação, abre hoje as inscrições para a segunda edição do Summer Talent Logicalis, programa de estágio de curta duração para jovens brasileiros que cursam graduação no exterior. A iniciativa foi criada em 2019 com o objetivo de fomentar a inovação, a troca de experiências e a diversidade de visões. Em sua primeira edição, o Summer Talent Logicalis contou com a participação de 20 alunos de diferentes instituições e cursos.

Em 2021, o programa terá duração de aproximadamente dois meses, com início na segunda quinzena de junho, nos quais os participantes serão expostos a desafios de negócios da Logicalis em um ambiente totalmente remoto. Os estudantes terão acompanhamento virtual de tutores para ajudá-los no desenvolvimento de suas habilidades e na realização dos projetos propostos, e também atuarão como facilitadores no processo de integração na empresa. As inscrições vão até 21 de maio e devem ser realizadas no site: https://www.la.logicalis.com/pt-Latam/sobre-nos/carreira/summer-talent/

Projeto de Lei da CMN

Vereador Raniere Barbosa, autor do Projeto de Lei n.º 73/2019 

Em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Natal, os vereadores derrubaram o veto ao Projeto de Lei n.º 73/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro contra acidentes pessoais coletivos para os passageiros de ônibus pelas empresas concessionárias da cidade do Natal. A proposição e do vereador Raniere Barbosa.  Além disso, o PL prevê, no mínimo, as seguintes coberturas: Morte Acidental; Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente; Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas; Auxílio Funeral Titular Dedutível; e Auxílio Funeral Titular – Reembolso – Não Dedutível.

De acordo com o PL, as empresas concessionárias ficam obrigadas a depositar, junto à Secretaria Municipal de Mobilidade, cópia atualizada do contrato do seguro de acidentes pessoais de passageiros de ônibus. O descumprimento do disposto na lei acarretará à empresa infratora às seguintes penalidades, progressivamente:

I- Advertência, contendo o prazo de 30 dias para regularização, na primeira ocorrência; II- Multa de R$ 5.000,00, após o fim do prazo da advertência; III – Multa de R$ 50.000,00 após 30 dias da última autuação. IV – Perda da concessão, após 180 dias de descumprimento. Os valores previstos serão reajustados anualmente pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo.

Ainda segundo o projeto, considera-se como passageiro as pessoas que estejam sendo transportadas em veículo devidamente licenciado para o transporte de pessoas, independente da prévia aquisição de bilhete de passagem, incluindo-se, para todos os fins, os funcionários da empresa concessionária e os beneficiários de gratuidade, previstas ou não em lei.