Mulheres devem informar se foram vítimas de violência
Já está em vigor a Lei 13.239 que obriga a oferta, pelo Sistema Único de Saúde, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. De acordo com o texto, os hospitais e os centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.
A falta dessa informação às pacientes agredidas poderá acarretar multa e até perda de função pública do médico. O hospital poderá ser penalizado com a proibição de receber recursos públicos e benefícios, como isenção de impostos. Segundo o mesmo Mapa da Violência, o Brasil é o quinto país em número de assassinato de mulheres.