Projeto de Lei de Walter foi aprovado pela CCJ
Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do RN aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 58/2014, de iniciativa do deputado George Soares, que isenta do pagamento do imposto de transmissão por “causa mortis” os imóveis do município de São Rafael. As construções foram feitas na década de 80, em virtude da enchente provocada pelas obras da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves.
A CCJ aprovou também o Projeto de Lei 74/2013, de iniciativa do deputado Walter Alves, que dispõe sobre a exibição de filme publicitário nos cinemas alertando sobre a prática do crime de pedofilia e do abuso sexual contra crianças e adolescentes.
