Prestação de serviço 

O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou o projeto de Lei 153/2015 subscrito pela vereadora Ana Paula, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da medição de pressão a ser realizada pelos farmacêuticos. De acordo com a matéria, a prestação do serviço de medição e monitoramento da pressão arterial não poderá ter a cobrança de nenhuma taxa ou pecúnia a titulo oneroso por parte da farmácia em relação ao cidadão do município do Natal e, em caso de cobrança de qualquer taxa ou título oneroso por parte da farmácia, será cobrada multa de 20% sobre o índice de IPCA.