Projeto de Lei

Tramita no Senado Federal um projeto de lei para garantir aos consumidores o direito de usar gratuitamente os estacionamentos de shopping centers, desde que façam compras dentro de um valor mínimo. Trata-se do PLS 87/2011, do ex-senador Vital do Rêgo.

O texto original estabelece que terá direito à gratuidade o cliente que gastar pelo menos 20 vezes o valor devido por estacionar o veículo. Fica assegurada a possibilidade de a administradora estabelecer valores menores ou mesmo oferecer gratuidade para todos os usuários. E a população pode deixar seu voto através do site http://www12.senado.leg.br.