Projeto de lei

O plenário do Senado aprovou no início da semana, o PLS 15/18, que autoriza os cartórios a ampliarem seu horário de funcionamento para além das seis horas diárias. Além disso, permite que os tabeliães de notas façam diligências e atos fora da sede. A proposta é proveniente do trabalho da Comissão Mista de Desburocratização e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.