Projeto de Lei

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“Muitas vezes a família consegue a doação dos aparelhos” destacou deputado

O deputado estadual José Dias apresentou projeto de lei proibindo as concessionárias de energia elétrica que atuam no Estado de suspender o fornecimento de energia elétrica para os consumidores que estiverem em atraso, mas que necessitem do uso contínuo e domiciliar de aparelho elétrico para realizar procedimentos médicos vitais.

Segundo o projeto, a impossibilidade de se efetuar o corte não extingue o débito do consumidor com a concessionária. “Ocorre que muitas vezes a família consegue a doação dos aparelhos, mas depois não tem condições de pagar em dia a conta de energia elétrica”, destacou o parlamentar