Carteira de Habilitação poderá ser gratuita para pessoas de baixa renda
A governadora Rosalba Ciarlini encaminhou para a Assembleia Legislativa, três mensagens mensagem para apreciação da casa. A primeira é sobre o projeto de Lei Complementar que cria o Programa CNH Popular, que pretende conceder gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda.
As outras duas mensagens são de Projetos de Lei tendo como foco o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores. Um deles propõe o parcelamento dos débitos fiscais relacionados ao tributo. A outra mensagem pede a remissão do crédito fiscal relativo ao IPVA e a Taxa de Licenciamento Anual do Veículo.
