Segurança Pública

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Deputado destacou maior efetividade às políticas de combate  à violência

A Assembleia Legislativa do RN aprovou ontem, em primeiro turno, pela unanimidade dos 21 parlamentares que participarão da sessão, o Projeto de Emenda Constitucional 06/2013, de autoria do deputado Walter Alves, que acrescenta o Artigo 90-A na Constituição do Estado para instituir a aplicação de despesa orçamentária mínima nos órgãos integrantes do sistema de Segurança pública do Estado.

De acordo com o Artigo que será acrescentado, “o Estado aplicará, anualmente, 9,5%, no mínimo, da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública do Estado”. Ao defender a proposta, Walter  destacou que o objetivo é dar maior efetividade às políticas governamentais de combate e prevenção à violência no Rio Grande do Norte, destinando um percentual mínimo para que haja a devida implementação dos órgãos do Sistema de Segurança Pública. A votação em segundo e último turno foi marcada para a próxima quarta-feira.