A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou o projeto de lei 4508/12, de autoria do deputado federal Fábio Faria, que proíbe o envio de mensagens de texto e as chamadas telefônicas com teor publicitário pelas operadoras de telefonia, sem autorização dos clientes. O texto aprovado prevê autorização contratual clara, por escrito ou por gravação telefônica, sobre o envio de comunicados comerciais.