Ver. Júlio Protásio na defesa dos estudantes natalenses
O vereador Júlio Protásio se pronunciou no plenário da Câmara Municipal de Natal sobre a decisão do TJRN, que negou seguimento a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual, a qual questionava o Programa Municipal de Incentivo à Educação Universitária. De autoria do parlamentar, o projeto foi aprovado e criado em 2008, mantido através de renúncia fiscal. O PROEDUC concedeu mais de 5 mil bolsas de 50% de descontos nas mensalidades para estudantes universitários de cursos de graduação, tecnológicos e sequenciais de formação específica.
O MP requereu que o pedido fosse julgado procedente ou que ocorresse a modulação dos efeitos da decisão, para que os estudantes matriculados em curso superior, já beneficiados pela norma impugnada, não fossem atingidos, tendo a declaração de inconstitucionalidade o efeito de impedir que o benefício seja concedido somente a novos alunos.